TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

 

DO SITE, APLICATIVO "VELGE"

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica AOC GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ n. 08.488.457/0001-07, e-mail: velgecomercial@gmail.com:

doravante denominada EDITOR DO SITE, APLICATIVO,

por meio do aplicativo Velge.

 

I. DO OBJETO

O aplicativo Velge caracteriza-se pela prestação dos serviços, via comunicação online, incluindo a venda à distância e por meio eletrônico de produtos e de serviços:

Atender os clientes e os profissionais das diversas áreas, usando o modo online e localização do aplicativo.

II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo Velge deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo Velge, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termo.

O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

III. DA NAVEGAÇÃO

O editor do aplicativo Velge se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso e de compra e venda se aplicam a todas as extensões do aplicativo Velge em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

IV. DA GESTÃO DO SITE, APLICATIVO

Para a boa gestão, o editor do aplicativo Velge poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.

V. DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no aplicativo Velge apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus representantes legais.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo Velge. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (e-mail) e uma senha pessoal, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo Velge. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Será automaticamente bloqueado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Velge. O seu desbloqueio será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

VI. DAS RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Velge, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional;

c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

d) Pelo sinal de internet no seu aparelho para o bom uso do aplicativo, os seus recursos, a roleta premiada, e também pelo estado de conservação, uso e funcionamento do seu aparelho de celular.

O editor não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo; e,

c) pelo sinal ruim de internet no aparelho do usuário quanto o mesmo estiver utilizando o aplicativo Freedriver, os seus recursos, a roleta premiada, e também pelo estado de conservação, funcionamento e uso do aparelho celular utilizado pelo usuário.

VII. DOS LINKS EXTERNOS

O aplicativo Velge pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo Velge, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.

VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do aplicativo Velge, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no aplicativo os dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

• Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência); 
• Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); 
• Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); 
• Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão); 
• Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação); 
• Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade). 

O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; 
• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; 
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo; 
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; 
• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); 
• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo; 
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto "RGDP-http://www.freedriver.com.br/", especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante; 
• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo; 
• Data do pedido e assinatura do usuário; 
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. 

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: velgecomercial@gmail.com.

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo.

Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: suporte@freedriveradm.com.br

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; 
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); 
• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; 
• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; 
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; 
• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoas do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados os conteúdos do site, aplicativo exclusivos para usuários cadastrados.

Por fim, serão coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos.

Se o site, aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definidos de acordo com os seguintes critérios:

É fundamental preservar os dados cadastrais dos passageiros e condutores por tempo indeterminado para o devido funcionamento e uso do aplicativo, porém será de uso exclusivo e único do aplicativo Freedriver manter estes dados em segurança, não transferindo para terceiros, salvo em caso de pedido e homologado judicialmente pela Justiça.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
• para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
• para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; 
• para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 

3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros, que serão tratados apenas por este aplicativo.

4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é AOC GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, que poderá ser contactado pelo e-mail: velgecomercial@gmail.com.

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é AOC GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA e poderá ser contactado pelo e-mail: velgecomercial@gmail.com.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

Para tanto, o aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. Dados de navegação (Cookies)

O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.

Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

O usuário poderá se opor ao registro de "cookies" pelo aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do aplicativo.

6.1. Cookies do aplicativo

Os "cookies" do aplicativo são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo aplicativo, para o seu melhor funcionamento.

A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do aplicativo e o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas informações permitem reconhecer o usuário como visitante recorrente do aplicativo e adaptar o conteúdo para lhe oferecer os conteúdos adaptados à sua preferência.

6.2. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no aplicativo.

A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:

Internet explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

7. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

X. DAS OFERTAS E PRODUTOS

Por intermédio do aplicativo Velge, o editor fornece ao cliente um catálogo ou uma loja online apresentando com exatidão os produtos e serviços vendidos. Os produtos e serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Os produtos e serviços são colocados à venda até o limite do estoque disponível.

Os preços e as taxas referentes à venda dos produtos e serviços estão descritos no catálogo ou na loja online.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação, bem como a faixa etária para a qual é recomendado. Em se tratando de produto ou serviço adquirido no âmbito de ofertas, o usuário deverá também observar as condições de aplicação destas.

As ofertas serão disponibilizadas no aplicativo de acordo com a conveniência do editor. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, se o estoque for finalizado e não for possível restabelecê-lo com os fornecedores do aplicativo.

XI. DOS PREÇOS

O vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no aplicativo Velge.

Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços nesta data.

Os preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas ao cliente antes da realização do pedido.

O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

XII. DO PAGAMENTO

O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou a prazo, através dos seguintes meios:

Cartão de Crédito e PIX.

XIII. DA ENTREGA

O prazo de entrega dos produtos ou dos serviços adquiridos no aplicativo Velge será informado no momento do pedido, em dias úteis. O tempo para a entrega é calculado conforme o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e a preparação do pedido.

Após a finalização do pedido, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou as condições de entrega do produto, tais como prioridade ou adiantamento.

XIV. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data de recebimento do produto ou serviço, o cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas.

Neste caso, ele deverá fazer retornar ao vendedor o produto ou serviço adquirido, nas mesmas condições em que o recebeu.

XV. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

A política de trocas e de devoluções do aplicativo Velge será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Afora a hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a devolução dos produtos ou dos serviços adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentem disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

O usuário deverá comunicar o vendedor, por meio de seu serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o cliente poderá optar pela substituição do produto por outro de mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.

XVI. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Velge, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: velgecomercial@gmail.com. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

De segunda à segunda, das 09:00 até 19:00 horas.

O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do aplicativo Velge, informado no início deste documento.

XVII. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo Velge poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) que fornecer qualquer informação incorreta;

e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou o dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.

XVIII. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 14/03/2023.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Velge, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

XIX. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.

Seja bem-vindo(a)!

A equipe do aplicativo Velge lhe deseja uma excelente navegação!